segunda-feira, 19 de março de 2012

Diferenças

Na sessão do dia 6 de março a Assembleia Legislativa aprovou, entre outros, os projetos de lei 448, referente aos critérios de promoções dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da BM, que tanto pano pra manga deu e a cujo teor a maioria esmagadora dos oficiais era francamente desfavorável, e 456, que reajusta os vencimentos dos referidos Oficiais. Pois bem, o PK 448, o das promoções, foi sancionado pelo governador Dutra em 13/03/2012, publicado no DOE e portanto em plena vigência, inclusive já para as promoções de 21 de abril. Ao revés, o PL 456, o do reajuste, ainda não foi sancionado e, portanto, sem vigência, o que prejudica os beneficiados que estavam à espera que o reajuste fosse incluído na folha de março assim como os atrasados posto que retroativo a janeiro. Assim, a lei das promoções porque interessa aos companheiros, já vigora, enquanto que o projeto do reajuste, que beneficia TODOS os oficiais da carreira de Nível Superior, sequer foi sancionado. De outra banda, o indevido desconto para o IPE Previdência, que foi suspenso pelo Tribunal de Justiça, ainda não foi devolvido... É sempre assim, quando convém ao governo, é imediato, já quanto interessa aos servidores, fica pra mais adiante...

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