Dispensado pagamento de multa de trânsito para recorrer em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal, pela Súmula vinculante 21/09, considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio de bens para a interposição de recurso administrativo. A decisão afeta, alaém de outras áreas jurídicas, especialmente a do Direito de Trânsito. Em especial, o direito de recorrer em 2ª instância quando o Código de Trânsito dispõe no art. 288, § 2º que o recorrente deve pagar primeiro a multa e só depois recorrer aos órgãos colegiados, Cetran, Contran,. Contradife ou colegiado especial. Com a edição da Súmula, em novembro de 2009, tal exigência se afigura como inconstitucional e, portanto, não mais é necessário o pagamento da multa para se recorrer nesses casos. Hoje, temos, antes desse recurso, a possibilidade de interposição da Defesa Prévia e do recurso à Jari. Improvidos estes, pode-se ainda recorrer ao Cetran (no caso estadual), para o que, até a vigência da súmula, era necessáriio o pagamento da multa. Creio, assim, restabelecido o axioma constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo, sem qualquer empecilho.

Imagens

O caso do desaparecimento de uma corretora de seguros neste fim de semana na Serra trouxe à tona um aspecto pouco lisonjeiro de nossa burocracia administrativa. Para conseguir ver as imagens de uma praça de pedágio por que teria passado o veículo da desaparecida, ouvi que a Polícia iria requisitar ao Judiciário as fitas (ou discos, sei lá) em que tais imagens estão gravadas. Mas o que custa à concessionária da rodovia ceder tais mídias à Polícia, sem necessidade de requisição judicial? Parece coisa da série "Se pode complicar para que simplificar?". Ou não?

Sinaleiras

Só instalar ou remover sinaleiras não é suficiente, é preciso medidas adicionais. É o caso do recém transferido semáforo da Voluntários que foi tirado da esquina com a Anchieta e foi para a com a Félix. É preciso colocar placas de advertência (tipo A-14) da existência do artefato a uns bons 30 m antes. Além do que as sinaleiras em Pelotas ficam muito altas e o motorista precisa ter pescoço de girafa para enxergá-las. Para isso é que existem as sinaleiras verticais, presas a postes laterais.

Buraco

Uma buraqueira implacável na esquina da Armando Fagundes com a JK não dá trégua ao pessoal da SMO. Quem sabe chamam a empreiteira (ir)responsável pelo pavimento e mandam refazer o pedaço todo em vez de tapar o sol, digo o buraco...???

Sinalização no HUSFP

A exemplo do que foi feito, não sem antes se clamar pela medida, no Hospital-Escola da FAU, na Prof. Araújo, a SSTT deve, com urgência, intensificar a sinalização e a colocação de lombada defronte o Hospital Universitário, na Deodoro. É de arrepiar como veículos (no domingo à noite uma Kombi da Prefeitura passou ali nessas condições...) trafegam por ali a mais de 60 Km sem sequer dar uma "matadinha" na faixa de segurança. Desnecessário dizer que o fluxo de pessoas atravesaando a rua a toda hora é deveras intenso, em se considerando a existência da Casa da Gestante e de um estacionamento de médicos e colaboradores no lado oposto da rua. O ideal seria uma lombada eletrônica, mas isso é muita coisa pra nossa bolinha atual!

Lá pode?

Quando da visita do LILS a Cuba, o Planalto, a propósito de críticas à mudez do Presidente sobre a morte do grevista de fome e ativista político, disse que não ficaria bem tecer críticas de cunho político ao país-anfitrião. Agora, no Oriente Médio, Lula fez pior: cometeu gafe em Israel ao não visitar o túmulo de um heroi nacional e, na Palestina, criticou Israel por sua política na Cisjordânia. Ou seja, mal deu as costas ao seu anfitrião e deitou falação contra os israelenses. Por que não fez igual quando saiu de Cuba?

Passeatas

Os promotores da passeata de sábado pró-animais abandonados bem que poderiam fazer outra em prol das crianças/adolescentes, idosos e doentes mentais que perambulam nas ruas, nas sinaleiras, dormindo sob as marquises, em condições de absoluto abandono. Esses movimentos poderiam clamar pelo conselho Tutelar, e por ações do Poder Público como o recolhimento deles a abrigos, fornecimento de casa, comida, assitência médica e medicamentos. Afinal, gente também é gente!!! Ah, claro, também poderiam vender camisetas...

Encrenca de graça

Se já não bastassem os problemas que afligem o governo do Estado às voltas com questões salariais dos brigadianos, eis que surge uma nova: a entrega da direção das novas casas prisionais a Oficiais da BM, causando descontentamentos (justos, diga-se de passagem) nos servidores penitenciários. O Comando da Corporação, por uma questão de lealdade à governadora, não recusou o encargo (assim como a direção da Susepe não chiou...), mas não pode deixar de admitir que é mais um munus absolutamente desnecessário no instante em que a população clama por mais segurança. Já com efetivo insuficiente para cuidar de sua missão, não pode e não deve a governadora outorgar à Brigada uma atividade que não é a sua. Até parece que dona Yeda adora uma encrenca - e de graça, como esta.

Dedução do INSS no IRPF

A Receita Federal permite a dedução na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos valores pagos à Previdência Social, pelo empregador, a título de contribuição incidente sobre o salário do empregado doméstico. Até aí, nada de novo. Só que tais valores estão limitados ao valor calculado sobre um salário mínimo, salário este considerado o nacional. Só que em alguns estados, RS incluído, o piso dos empregados domésticos é o salário mínimo regional (SMR), maior em relação ao nacional. Com isso, o contribuinte gaúcho fica sem poder abater o total recolhido. Bem que o Leão poderia dar uma examinada nisso...